PROCESSO PENAL DENÚNCIA PREFEITO MUNICIPAL CRIME DE RESPONSABILIDADE - CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.º, I, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, BEM COMO NO ARTIGO 89, DA LEI N.º 8.666/1993, C/C O ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP DENÚNCIA RECEBIDA. 1. A denúncia apresentada nos presentes autos deve ser recebida, vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai da exordial acusatória, o fato criminoso se encontra relatado de forma circunstanciada, com a indicação detalhada da conduta imputada ao acusado, bem como do período em que os ilícitos supostamente foram praticados, constando, ainda, a qualificação do denunciado e a classificação dos delitos. 2. Além disso, em sua defesa prévia, o denunciado não suscitou qualquer causa de rejeição da denúncia, consoante as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, as quais, de fato, não se encontram caracterizadas, o que demonstra a regularidade do ajuizamento da presente demanda. 3. No que tange à regra inserta no inciso III do artigo 397 do CPP, verifica-se que não assiste razão ao denunciado ao pedir a sua absolvição sumária, alegando que o fato narrado na denúncia não constitui crime, pois as acusações imputadas pelo Ministério Público Estadual, da forma como foram expostas, indicam, em tese, que o acusado teria praticado os ilícitos previstos no artigo 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, bem como no artigo 89, da Lei n.º 8.666/1993, em concurso material, conforme o artigo 69 do Código Penal. 4. Denúncia recebida.