DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE, EM TESE, CONSTITUI FATO DELITUOSO. ARTIGO 10 DA LEI 7.347/85. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. I - A denúncia apresenta-se formalmente perfeita, na medida em que preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, expondo de forma resumida, porém clara, o delituoso e todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime; II - O Ministério Público imputa ao denunciado, Prefeito de Tefé, a prática da conduta tipificada no art. 10, da Lei 7.347/85, sob a acusação de que o mesmo deixou de fornecer documentos e informações técnicas imprescindíveis à propositura de ação civil pública; III – O conjunto probatório produzido constitui justa causa para ação penal, sobretudo porque o Órgão Ministerial, além de outros documentos, acostou aos autos cópia das requisições dirigidas ao denunciado, com o respectivo recebimento, certidões que atestam a sua omissão em fornecer os dados solicitados, bem como a representação formulada em desfavor do denunciado; IV – Ademais, resta demonstrado que os dados solicitados enquadram-se no conceito de dados técnicos e são imprescindíveis à apuração das supostas irregularidades atribuídas ao denunciado e à propositura da ação civil pública cabível; V – Assim sendo, à luz do princípio in dubio pro societate, faz-se imperioso o recebimento da denúncia, a fim de possibilitar a devida apuração dos fatos, com o regular prosseguimento da ação penal. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.