TJAM 0001217-37.2016.8.04.0000
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Inexistindo provas suficientes para embasar a condenação do réu, imperiosa a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal e em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
IV – Apelação conhecida, porém improvida.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – Inexistindo provas suficientes para embasar a condenação do réu, imperiosa a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal e em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
IV – Apelação conhecida, porém improvida.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
08/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Tefé
Comarca
:
Tefé
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