TJAM 0001219-07.2016.8.04.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 3.ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. IMPROCEDÊNCIA.
I – A ação demarcatória consiste em procedimento especial, cujo objeto se destina a declarar limites entre prédios e fazê-los visíveis por meio da execução do traçado. Não se trata de ação que objetiva a retificação do registro público imobiliário, conforme pretende o autor com a inicial.
II - Embora o autor confira à ação originária o nomen juris de ação demarcatória, o pedido mediato (bem da vida perseguido) consiste na retificação da escritura pública de imóveis. Trata-se, dessarte, de típica ação de retificação de registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da lei n.º 6.015/1973.
III – Conflito de Competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara da Comarca de Parintins para julgar a ação originária em epígrafe.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA 3.ª VARA DA COMARCA DE PARINTINS. IMPROCEDÊNCIA.
I – A ação demarcatória consiste em procedimento especial, cujo objeto se destina a declarar limites entre prédios e fazê-los visíveis por meio da execução do traçado. Não se trata de ação que objetiva a retificação do registro público imobiliário, conforme pretende o autor com a inicial.
II - Embora o autor confira à ação originária o nomen juris de ação demarcatória, o pedido mediato (bem da vida perseguido) consiste na retificação da escritura pública de imóveis. Trata-se, dessarte, de típica ação de retificação de registro, nos termos dos arts. 212 e 213 da lei n.º 6.015/1973.
III – Conflito de Competência julgado improcedente para declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara da Comarca de Parintins para julgar a ação originária em epígrafe.
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
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