TJAM 0001221-11.2015.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.
- De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal.
- É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE.
- De acordo com o art. 535, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando presentes seus requisitos elencados no aludido dispositivo legal.
- É sabido que os embargos declaratórios, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Portanto, a inocorrência dos pressupostos de embargabilidade desautoriza o acolhimento do recurso, por incabíveis quanto aos pontos levantados.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Ari Jorge Moutinho da Costa
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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