AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O art. 267, §1º, do CPC/1973, expõe de maneira absolutamente clara que a intimação pessoal só é exigida nas hipóteses em que a extinção do processo sem resolução do mérito se der quando o processo "ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes" (art. 267, II, CPC/1973) ou "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" (art. 267, III, do CPC/1973). Com efeito, o caso dos autos não se amolda em nenhuma das hipóteses citadas anteriormente, pois, consoante se delineou, o motivo pelo qual o juízo a quo determinou aludida extinção foi fincado na "ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" (art. 267, IV, do CPC/1973), para o qual se dispensa a intimação pessoal. II – Agravo improvido.