TJAM 0001242-16.2017.8.04.0000
AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 115, CNJ. VIABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA POR PARTE DO AGRAVANTE.
Aspectos de mérito do título judicial não podem ser analisados em sede de precatório, visto tratar-se de matéria administrativa. Desvinculação total do decidido na ação anulatória com o que se pretende pagar no presente precatório. Decisão administrativa do pleno em contrariedade com decisão do STJ/RCL 2383-AM. Recomendação do CNJ, ofício n. 421/CN-CNJ/2012, para depósito do valor do precatório na conta deste Tribunal, a fim de evitar quebra na ordem cronológica de pagamento. Necessidade de depósito dos valores, conforme recomendação do CNJ e determinação do STJ na RCL 2383/AM. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 115, CNJ. VIABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA POR PARTE DO AGRAVANTE.
Aspectos de mérito do título judicial não podem ser analisados em sede de precatório, visto tratar-se de matéria administrativa. Desvinculação total do decidido na ação anulatória com o que se pretende pagar no presente precatório. Decisão administrativa do pleno em contrariedade com decisão do STJ/RCL 2383-AM. Recomendação do CNJ, ofício n. 421/CN-CNJ/2012, para depósito do valor do precatório na conta deste Tribunal, a fim de evitar quebra na ordem cronológica de pagamento. Necessidade de depósito dos valores, conforme recomendação do CNJ e determinação do STJ na RCL 2383/AM. Recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Precatório
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Comarca
:
Tribunal de Justiça
Mostrar discussão