TJAM 0001254-06.2012.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A PRETENSÃO DO APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO.
1. A pretensão deduzida pelo recorrente versa sobre direito indisponível de caráter remuneratório, portanto alimentar, merecendo ser submetida ao crivo do contraditório.
2. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A PRETENSÃO DO APELANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A QUO.
1. A pretensão deduzida pelo recorrente versa sobre direito indisponível de caráter remuneratório, portanto alimentar, merecendo ser submetida ao crivo do contraditório.
2. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
17/08/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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