TJAM 0001268-82.2015.8.04.0000
PROCESSO PENAL- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- VARAS CRIMINAIS- JUÍZO SUSCITANTE: 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, JUÍZO SUSCITADO: 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, TIPIFICADO NA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, E 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL- INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS- CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Conforme preconiza o Enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"
III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 10ª Vara Criminal da Capital.
Ementa
PROCESSO PENAL- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- VARAS CRIMINAIS- JUÍZO SUSCITANTE: 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, JUÍZO SUSCITADO: 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL- AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM O EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, TIPIFICADO NA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V, E 213, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SENTENCIADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL- INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS- CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
I – Conforme preconiza o Enunciado da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"
III – Fixação da competência do Juízo suscitado, 10ª Vara Criminal da Capital.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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