TJAM 0001270-08.2014.8.04.4100
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. MATÉRIA PRECLUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE CABE AO PRÓPRIO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTE TRIBUNAL RECONHECER SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO POR INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM TIDOS POR TEMPESTIVOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 2) MÉRITO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO APENAS NA PRÓPRIA SENTENÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. MATÉRIA PRECLUSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS QUE CABE AO PRÓPRIO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTE TRIBUNAL RECONHECER SUPOSTO TRÂNSITO EM JULGADO POR INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM TIDOS POR TEMPESTIVOS PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. 2) MÉRITO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO APENAS NA PRÓPRIA SENTENÇA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2016
Data da Publicação
:
09/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Eirunepe
Comarca
:
Eirunepe
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