TJAM 0001270-52.2015.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I COMBINADO COM O ART. 83 AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 7ª VARA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
1.Ocorre a conexão se duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
2.Nos termos do Art. 83 do CPP concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, a competência por prevenção será daquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
3.Conflito de competência julgado improcedente. Declaração de competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Manaus.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, I COMBINADO COM O ART. 83 AMBOS DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - 7ª VARA CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
1.Ocorre a conexão se duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.
2.Nos termos do Art. 83 do CPP concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, a competência por prevenção será daquele que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
3.Conflito de competência julgado improcedente. Declaração de competência do Juízo da 7ª Vara Criminal de Manaus.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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