PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/73, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Descabe a oposição de Embargos de Declaração para a discussão de eventual erro de julgamento. O CPC/1973, no art. 535 e incisos, estipula em quais casos se poderá opor Embargos de Declaração, sendo especificamente quando o decisum for omisso, contraditório ou obscuro. III - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.