TJAM 0001277-10.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA DE FATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 31. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO MISTO EM QUE HÁ PERFEITA SEGMENTAÇÃO DOS CUSTOS DA LOCAÇÃO E DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DO ISS, CUJA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE UNICAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STF. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA DE FATO. HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 2) JUÍZO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO VINCULANTE Nº 31. CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO MISTO EM QUE HÁ PERFEITA SEGMENTAÇÃO DOS CUSTOS DA LOCAÇÃO E DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA PARCIAL DO ISS, CUJA BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE UNICAMENTE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES DO STF. 3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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