TJAM 0001282-32.2016.8.04.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Muito embora não haja menção à Portaria n.º 48/2013 na exordial, a causa de pedir foi perfeitamente delineada: ora, foi a preterição do autor no concurso público pela convocação de candidatos sub judice que motivou a presente ação; tal convocação de candidatos sub judice foi efetivada mediante a desconvocação de candidatos regularmente convocados, dentre os quais se encontra o autor.
II - Portanto, não há que se falar em ofensa ao contraditório neste ponto, vez que a causa de pedir foi devidamente descrita na inicial.
III – Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CAUSA DE PEDIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Muito embora não haja menção à Portaria n.º 48/2013 na exordial, a causa de pedir foi perfeitamente delineada: ora, foi a preterição do autor no concurso público pela convocação de candidatos sub judice que motivou a presente ação; tal convocação de candidatos sub judice foi efetivada mediante a desconvocação de candidatos regularmente convocados, dentre os quais se encontra o autor.
II - Portanto, não há que se falar em ofensa ao contraditório neste ponto, vez que a causa de pedir foi devidamente descrita na inicial.
III – Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/05/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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