TJAM 0001283-17.2016.8.04.0000
Agravo Interno. Decisão Monocrática. Restituição de Valores. Indeferimento. Recebimento. Boa fé. Dignidade da Pessoa Humana.
1. Os princípios da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, aplicados a parte que as recebeu por força de decisão judicial (acórdão unânime) obstam a devolução das quantias auferidas.
2. Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Ementa
Agravo Interno. Decisão Monocrática. Restituição de Valores. Indeferimento. Recebimento. Boa fé. Dignidade da Pessoa Humana.
1. Os princípios da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício, da boa-fé e da dignidade da pessoa humana, aplicados a parte que as recebeu por força de decisão judicial (acórdão unânime) obstam a devolução das quantias auferidas.
2. Agravo interno conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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