TJAM 0001298-49.2017.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DO CABIMENTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA COMPROVASSE A MORA DO RÉU. PROVIMENTO JUDICIAL COMBATIDO NÃO INSERIDO EM QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC/15. A COMPROVAÇÃO E A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE PRECEDE NECESSARIAMENTE AO EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DO CABIMENTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA COMPROVASSE A MORA DO RÉU. PROVIMENTO JUDICIAL COMBATIDO NÃO INSERIDO EM QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.015 DO CPC/15. A COMPROVAÇÃO E A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXAME DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE PRECEDE NECESSARIAMENTE AO EXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Interno / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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