TJAM 0001301-38.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FGTS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. SUPOSTA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERADO CONTRADIÇÃO, SERIA IMPROCEDENTE, POIS O TRIBUNAL NÃO AFASTOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DA LEI Nº 8.036/90 COM BASE EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECENTEMENTE RECONHECIDA PELO STF, MAS SIM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DO FGTS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. SUPOSTA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO STF. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO QUE, ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERADO CONTRADIÇÃO, SERIA IMPROCEDENTE, POIS O TRIBUNAL NÃO AFASTOU A PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DA LEI Nº 8.036/90 COM BASE EM SUA INCONSTITUCIONALIDADE RECENTEMENTE RECONHECIDA PELO STF, MAS SIM EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32 PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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