TJAM 0001322-48.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB NÃO É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI N. 11.494/2007. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO FUNDEB NÃO É OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI N. 11.494/2007. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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