TJAM 0001324-86.2013.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §2º E 12, DA LEI N.º 1.060/1950. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, §2º E 12, DA LEI N.º 1.060/1950. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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