EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. 1) CONTRADIÇÃO. DESCONTINUIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA DECISÃO QUE GUARDA PERFEITA CONEXÃO LÓGICA COM OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393 DO CPPM AO CASO, DADA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI TRANSFERIDO PARA A RESERVA, MAS APENAS AGREGADO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO DO DISPOSITIVO, COM A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A AGREGAÇÃO. 2) OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADOS QUE CONSTAVAM APENAS DO TÓPICO DE NARRATIVA DOS FATOS. ALEGAÇÕES SUPOSTAMENTE DESCONSIDERADAS QUE NÃO FORAM DESENVOLVIDAS COMO ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, MAS MERAMENTE MENCIONADAS. 3) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS, PELO TÃO SÓ FATO DE TEREM SIDO DESPROVIDOS, SÃO PROTELATÓRIOS. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.