TJAM 0001342-05.2016.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
-São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
-Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
-Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
-Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
-São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
-Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.
-Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide.
-Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
10/04/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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