TJAM 0001348-12.2016.8.04.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANAÇÃO DO VÍCIO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - EMBARGOS ACOLHIDOS, CONTUDO SEM DAR PROVIMENTO AOS ARGUMENTOS FIRMADOS NO APELO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANAÇÃO DO VÍCIO - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ÍNDICES APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI 4357/DF E ADI 4425/DF- ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE TR (TAXA REFERENCIAL) DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECIDIDA - APLICAÇÃO DO IPCA - EMBARGOS ACOLHIDOS, CONTUDO SEM DAR PROVIMENTO AOS ARGUMENTOS FIRMADOS NO APELO.
Data do Julgamento
:
06/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Auxílio-Doença Previdenciário
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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