TJAM 0001361-16.2013.8.04.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO ESTADO. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO ESTADO. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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