TJAM 0001364-29.2017.8.04.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO DECRETADA.
I - Quando da prolatação da sentença, verifico que o magistrado julgou improcedente o pedido de manutenção na posse, requerido pelo autor da demanda, sob o fundamento de que não teria sido produzida qualquer prova da invasão da área supostamente tida como de posse do apelante pela parte ora apelada.
II - Observa-se que mesmo existindo nos autos solicitação de produção de prova testemunhal pela parte autora (fls.78, 82 e 87), tal pleito não foi apreciado até o advento da sentença de mérito, sendo que esta amparou-se na ausência de provas para julgar pela improcedência do pedido autoral.
III - Flagrante cerceamento de defesa, necessária se faz a anulação da sentença, nos termos do art. 5º, LV, da CF.
IV – Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO APRECIADO. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO DECRETADA.
I - Quando da prolatação da sentença, verifico que o magistrado julgou improcedente o pedido de manutenção na posse, requerido pelo autor da demanda, sob o fundamento de que não teria sido produzida qualquer prova da invasão da área supostamente tida como de posse do apelante pela parte ora apelada.
II - Observa-se que mesmo existindo nos autos solicitação de produção de prova testemunhal pela parte autora (fls.78, 82 e 87), tal pleito não foi apreciado até o advento da sentença de mérito, sendo que esta amparou-se na ausência de provas para julgar pela improcedência do pedido autoral.
III - Flagrante cerceamento de defesa, necessária se faz a anulação da sentença, nos termos do art. 5º, LV, da CF.
IV – Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Uarini
Comarca
:
Uarini
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