TJAM 0001366-72.2012.8.04.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – QUESTÕES AMBIENTAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – QUESTÕES AMBIENTAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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