TJAM 0001371-26.2014.8.04.0000
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO QUE FAZ APENAS PROPOSIÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PARA DEPOIS REITERAR AS QUESTÕES DE MÉRITO, SEM SE PREOCUPAR EM COMBATER A RATIO DECIDENDI, NÃO ADEQUANDO, PORTANTO, O APELO AOS PRECEITOS DO ART. 514, II DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO QUE FAZ APENAS PROPOSIÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DE FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PARA DEPOIS REITERAR AS QUESTÕES DE MÉRITO, SEM SE PREOCUPAR EM COMBATER A RATIO DECIDENDI, NÃO ADEQUANDO, PORTANTO, O APELO AOS PRECEITOS DO ART. 514, II DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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