TJAM 0001372-11.2014.8.04.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO DO JULGADO COM OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, é vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto (STJ. REsp 539219/RJ).
- Atendidos os requisitos previstos na Lei Processual Civil, não se admite a determinação indicação dos números de CPF e RG como requisitos da petição inicial, se a lei processual vigente à época não impunha, tal obrigação à parte.
- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO DO JULGADO COM OS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, é vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto (STJ. REsp 539219/RJ).
- Atendidos os requisitos previstos na Lei Processual Civil, não se admite a determinação indicação dos números de CPF e RG como requisitos da petição inicial, se a lei processual vigente à época não impunha, tal obrigação à parte.
- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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