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Jurisprudência


TJAM 0001374-10.2016.8.04.0000

Ementa
E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 25/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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