TJAM 0001378-81.2015.8.04.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – DESLIGAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SERVIDOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IMPUTAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL GRAVE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IMPLIQUEM PREJUÍZOS AOS ADMINISTRADOS – NULIDADE – CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE E DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DESLIGAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SERVIDOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - IMPUTAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL GRAVE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IMPLIQUEM PREJUÍZOS AOS ADMINISTRADOS – NULIDADE – CONTROLE JUDICIAL DA CONSTITUCIONALIDADE E DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – INOCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
18/05/2015
Data da Publicação
:
20/05/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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