TJAM 0001379-71.2012.8.04.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA INVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 273, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. No presente caso é possível afastar, em sede de antecipação de tutela, a decisão administrativa do INSS de suspensão do pagamento do benefício, seja porque aquela autarquia não juntou aos autos parecer médico para comprovar as razões que a levaram a interromper o benefício, seja porque a parte adversa acostou laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, isto é, pela rede pública de saúde, demonstrando a não recuperação da lesão e a permanência da incapacidade para o desenvolvimento regular da sua atividade laboral.
2. Em face da nítida natureza alimentar do benefício, a suspensão do pagamento certamente acarretará muito mais prejuízos ao agravado que ao agravante, situação impeditiva de reforma da decisão guerreada.
3. Agravo de instrumento não provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA INVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 273, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
1. No presente caso é possível afastar, em sede de antecipação de tutela, a decisão administrativa do INSS de suspensão do pagamento do benefício, seja porque aquela autarquia não juntou aos autos parecer médico para comprovar as razões que a levaram a interromper o benefício, seja porque a parte adversa acostou laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, isto é, pela rede pública de saúde, demonstrando a não recuperação da lesão e a permanência da incapacidade para o desenvolvimento regular da sua atividade laboral.
2. Em face da nítida natureza alimentar do benefício, a suspensão do pagamento certamente acarretará muito mais prejuízos ao agravado que ao agravante, situação impeditiva de reforma da decisão guerreada.
3. Agravo de instrumento não provido
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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