TJAM 0001387-38.2018.8.04.0000
Embargos de declaração. Omissão. Constitucionalidade. Lei estadual. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. A análise da tese referente à constitucionalidade de lei estadual, que cuida da promoção de Policiais Militares do Estado do Amazonas alegada somente em embargos de declaração caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
2. Embargos de declaração conhecidos desprovidos.
Ementa
Embargos de declaração. Omissão. Constitucionalidade. Lei estadual. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Impossibilidade.
1. A análise da tese referente à constitucionalidade de lei estadual, que cuida da promoção de Policiais Militares do Estado do Amazonas alegada somente em embargos de declaração caracteriza inovação recursal, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
2. Embargos de declaração conhecidos desprovidos.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Promoção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Dr. Elci Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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