APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LEI N.º 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A tese recursal limita-se à necessidade de aplicação da norma vigente à época do crime, qual seja, o artigo 214, c/c art. 224, alínea "a", do Código Penal; II – Embora tenha o delito ocorrido no ano de 2005, o Apelante foi condenado como incurso no art. 217-A, do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.015/2009; III – Entretanto, desnecessária a intervenção desta instância recursal no sentido de reformar a sentença monocrática, eis que o Magistrado aplicou a norma que, embora posterior aos fatos, revela-se mais favorável ao réu, hipótese em que se admite a retroatividade da lei penal; IV - Caso fosse aplicado o art. 214, do CPB, vigente à época do fato delituoso, seria necessário considerar-se a causa especial de aumento de pena, prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, que resultaria no acréscimo da pena pela metade, haja vista que o Apelante praticou o crime com violência real contra criança; V - Assim sendo, considerando que tal dispositivo previa pena mínima de 06 (seis) anos, observa-se que aumentando-a pela metade, teríamos uma reprimenda mínima de 09 (nove) anos de reclusão, ao passo em que o novel art. 217-A estabelece pena mínima de 08 (oito) anos. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.