TJAM 0001410-91.2012.8.04.0000
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMO PARTILHA DE BENS. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO DAS PARTES E DEMAIS PROVAS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO PARA PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM 50% A CADA CÔNJUGE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE INVENTARIAR O ACERVO DE BENS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA SEM PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR AO PERÍODO CONFERIDO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMO PARTILHA DE BENS. UNIÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO DAS PARTES E DEMAIS PROVAS. FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUXÍLIO ECONÔMICO PARA PARTICIPAÇÃO NA DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM 50% A CADA CÔNJUGE GARANTIDA. POSSIBILIDADE DE INVENTARIAR O ACERVO DE BENS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA SEM PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR AO PERÍODO CONFERIDO PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
27/04/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Dissolução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Parintins
Comarca
:
Parintins
Mostrar discussão