TJAM 0001419-77.2017.8.04.0000
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, não preenchendo os requisitos do art. 619 do CPP, deixando claro que o embargante tão somente deseja rediscutir a matéria já debatia, usando da via dos Embargos para sua satisfação.
3. Neste sentindo, os embargos de declaração apostos não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria discutida
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Examinando os presentes autos, constata-se que o embargante não apresentou argumento que venha demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão
2. Não há como considerar que tal argumento revele quaisquer das causas que justificam a interposição dos presentes embargos. Afinal, trata-se da matéria de fundo, não preenchendo os requisitos do art. 619 do CPP, deixando claro que o embargante tão somente deseja rediscutir a matéria já debatia, usando da via dos Embargos para sua satisfação.
3. Neste sentindo, os embargos de declaração apostos não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria discutida
4. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
08/05/2017
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Receptação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Benjamin Constant
Comarca
:
Benjamin Constant
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