TJAM 0001423-90.2012.8.04.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – DUODÉCIMO - REPASSE A MENOR À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
- O repasse à Câmara Municipal em valor inferior ao duodécimo mensal, em desconformidade com o art.168, da Constituição da República, é atitude abusiva do Chefe do Executivo local, caracterizando violação de direito líquido e certo da impetrante que justifica a concessão parcial da segurança para determinar que o Impetrado proceda ao repasse da quantia equivalente à diferença entre o que deveria ter sido repassado
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – DUODÉCIMO - REPASSE A MENOR À CÂMARA MUNICIPAL - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
- O repasse à Câmara Municipal em valor inferior ao duodécimo mensal, em desconformidade com o art.168, da Constituição da República, é atitude abusiva do Chefe do Executivo local, caracterizando violação de direito líquido e certo da impetrante que justifica a concessão parcial da segurança para determinar que o Impetrado proceda ao repasse da quantia equivalente à diferença entre o que deveria ter sido repassado
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Alvaraes
Comarca
:
Alvaraes
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