TJAM 0001426-69.2017.8.04.0000
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 ANOS – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO – UNIVERSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 ANOS – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO – UNIVERSITÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ OS 24 ANOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
Data do Julgamento
:
18/06/2017
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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