TJAM 0001454-76.2013.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COARI - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AMPARAR A MORA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA AO RÉU - ART. 330, II DO CPC - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA CORTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COARI - NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AMPARAR A MORA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO QUE INCUMBIA AO RÉU - ART. 330, II DO CPC - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTA CORTE.
Data do Julgamento
:
22/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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