TJAM 0001457-31.2013.8.04.0000
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE FICOU AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.In casu, o servidor fora demitido do cargo de agente educacional em 05/03/2001, continuando a exercer atribuições semelhantes como temporário até 30/04/2005, percebendo a mesma remuneração. Reconhecida a ilegalidade na demissão, foi reintegrado por decisão administrativa em 17/10/2005, fazendo jus apenas às diferenças e recolhimentos previdenciários e aos vencimentos do período de 30/04/2005 a 17/10/2005.
2.Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer Ministerial.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE FICOU AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.In casu, o servidor fora demitido do cargo de agente educacional em 05/03/2001, continuando a exercer atribuições semelhantes como temporário até 30/04/2005, percebendo a mesma remuneração. Reconhecida a ilegalidade na demissão, foi reintegrado por decisão administrativa em 17/10/2005, fazendo jus apenas às diferenças e recolhimentos previdenciários e aos vencimentos do período de 30/04/2005 a 17/10/2005.
2.Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer Ministerial.
Data do Julgamento
:
14/06/2015
Data da Publicação
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Coari
Comarca
:
Coari
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