TJAM 0001490-16.2016.8.04.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. LEI PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO FIXADA POR RECURSO ANTERIOR AO APONTADO COMO PARADIGMA PELO SUSCITANTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à __________________, em declarar a competência do Desembargador suscitante Yêdo Simões de Oliveira, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que passa a intergrar o julgado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 930 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 78 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. LEI PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO FIXADA POR RECURSO ANTERIOR AO APONTADO COMO PARADIGMA PELO SUSCITANTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à __________________, em declarar a competência do Desembargador suscitante Yêdo Simões de Oliveira, para processar e julgar o feito, nos termos do voto do relator, que passa a intergrar o julgado.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
10/05/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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