TJAM 0001504-97.2016.8.04.0000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO SÃO PAULO DE OLIVENÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, II (CPC/2015, ART. 373, II).
- Comprovado o vínculo jurídico funcional entre as partes e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO SÃO PAULO DE OLIVENÇA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. CPC/1973, ART. 333, II (CPC/2015, ART. 373, II).
- Comprovado o vínculo jurídico funcional entre as partes e ausente prova, por parte do Município, de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, é devido o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento ilícito.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
São Paulo de Olivença
Comarca
:
São Paulo de Olivença
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