TJAM 0001506-09.2012.8.04.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO PREVÊ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUJEITOS À LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO NÃO PREVÊ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUJEITOS À LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Iranduba
Comarca
:
Iranduba
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