TJAM 0001506-14.2009.8.04.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARADIGMA RE 563708/MS. GARANTIDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NÃO COLIDE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARADIGMA RE 563708/MS. GARANTIDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE NÃO COLIDE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
24/08/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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