EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC/15, antiga redação no art. 535, CPC/73), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; II. Ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não fora demonstrado nos autos; III. Outrossim, não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita; IV. Embargos de declaração conhecidos e não providos, no sentido de manter na íntegra o Acórdão recorrido.