DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO – PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL – QUESTÕES AMBIENTAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O cerne da questão do presente conflito de competência já foi decidido pelo Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, na sessão do dia 14/01/2014, na qual firmou entendimento de inconstitucionalidade do art. 161-A, da Lei Complementar nº 17/97, e por conseguinte, utilizando o instituto da inconstitucionalidade por reverberação normativa (arrastamento), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 161-B e 161-C da mesma Lei, excluindo da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo.