TJAM 0001524-27.2012.8.04.6500
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - EX- PREFEITO - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - EX- PREFEITO - REJEIÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA - ART. 17 , §§ 6º E 8º , L. 8.429 /92. - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Administração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Presidente Figueiredo
Comarca
:
Presidente Figueiredo
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