AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Juízo de primeiro grau, o agravado faz jus ao livramento condicional, pois estão presentes, no caso em tela, os requisitos de tal benefício, elencandos no art. 83 do Código Penal. 2. Todavia, conforme se verifica em acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não autoriza a concessão do livramento condicional em crime de tráfico, de modo que é imprescindível o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, conforme o art. 44, parágrafo único, da lei supracitada. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.