TJAM 0001550-28.2012.8.04.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONEXÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.
- O órgão fracionário que julga a ação de inventário não fica prevento para, também, processar e julgar a ação de de reconhecimento de união estável.
DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONEXÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO.
- O órgão fracionário que julga a ação de inventário não fica prevento para, também, processar e julgar a ação de de reconhecimento de união estável.
DECLARO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Data da Publicação
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão