TJAM 0001550-52.2017.8.04.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, que determina a continuidade do magistrado no julgamento da causa, ainda que desapareça o motivo que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe a dupla intimação da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, qual seja: do acusado e do advogado constituído, inicia-se o prazo recursal da ciência que ocorrer por último.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Prevalece a regra da perpetuatio jurisdictionis, que determina a continuidade do magistrado no julgamento da causa, ainda que desapareça o motivo que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores, impõe a dupla intimação da sentença condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição, qual seja: do acusado e do advogado constituído, inicia-se o prazo recursal da ciência que ocorrer por último.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Responsabilidade
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Caapiranga
Comarca
:
Caapiranga
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