APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 12, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PRIMARIEDADE. OBSERVADA. ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA HARMÔNICA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. DECISÃO MANTIDA POR ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria dos delitos de Tráfico de Drogas e Porte Ilegal de arma de uso permitido, tipificados nos Arts. 33 da lei 11.343/06 e 12 da lei 10.826/2003 comprovadas na Instrução Criminal, em consonância com os demais elementos de prova. II. Não há nulidade processual sem demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo para o Réu. Inteligência da Súmula 523, do STF e Art. 563, do CPP. III. O Principio do Livre Convencimento do Juiz atribui discricionariedade à apreciação da prova. Primariedade observada. Sentença devidamente fundamentada RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.