CRIMINAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – VÍCIO SANADO – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os Embargantes pretendem, por meio do presente recurso, suprir suposto vício de omissão contido no acórdão, haja vista que, não se manifestou a respeito do pleito de isenção das custas processuais fixadas pelo juízo a quo. 2.Insta ressaltar, o Réu, ainda que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.Todavia, o pagamento poderá ficar sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme norma inserta no artigo 12, da Lei 1.060/50. 4.Ocorre que, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação da  isenção  deve ser reservada ao Juízo da Execução, diante da possibilidade de alteração da situação financeira do Réu após a condenação. 5.Portanto, reputo assistir razão a tese defensiva quanto a ocorrência de vício de omissão no acórdão. No entanto, julgo incabível analisar o pleito para isenção das custas processuais, pois, conforme exposto alhures, trata-se de matéria adstrita ao Juízo da Execução. 6.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.